Decreto-Lei nº 108/2009, de 15/05
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Portaria nº 651/2009, de 12/06
Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e pelos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

Portaria 1087/2010 de 22/10
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT), define o respetivo âmbito e as suas condições de utilização.